Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Resolução da Mesa de 19 de Novembro de 1947
Ementa: Nega consentimento para aglomerações de caráter político nas dependências externas da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Mesa de 22 de Janeiro de 1964
Ementa: Consolida o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Mesa de 7 de Julho de 1926
Ementa: Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa