Busca de legislação

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  • Ato Conjunto de 02/10/1995

    Ementa: Altera a denominação do Diário do Congresso Nacional, Seções I e II, e o layout a elas correspondente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto de 23 de Setembro de 2009

    Ementa: Cria o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI) e estabelece suas competências.

    Situação: Não consta revogação expressa