Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato do Presidente nº 87, de 14/12/2005

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente nº 25, de 06/11/2019

    Ementa: Torna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

    Situação: Não consta revogação expressa