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  • Ato Conjunto nº 1, de 25 de Novembro de 2021

    Ementa: Dispõe sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesas discricionárias decorrentes de emenda de Relator-Geral).

    Situação: Não consta revogação expressa