Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 1, de 29/01/1999
Ementa: Aprova o Relatório das atividades do liquidante do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e o declara liquidado.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 1, de 13/04/2015
Ementa: Adendo ao Regimento Comum do Congresso Nacional Consolidado
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 1, de 25 de Novembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesas discricionárias decorrentes de emenda de Relator-Geral).
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 1, de 13/01/2003
Ementa: Publica o texto do Regimento Comum, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 1994 - ao final da 49ª (quadragésima nona) legislatura -, introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções nºs 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 63, de 22/12/2006
Ementa: Regimento Comum do Congresso Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 1, de 02/02/2016
Ementa: Publica o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional devidamente consolidado, com as modificações provenientes das Resoluções nº 1, 2 e 3 de 2015 - CN e aquelas correções que, sem modificação de mérito, alteram a ordenação das matérias e fazem correções de redação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente da Mesa de 26/03/2003
Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."
Situação: Não consta revogação expressa