Busca de legislação

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  • Ordem de Serviço nº 1, de 07/05/1985

    Ementa: Revoga disposições relativas ao fornecimento de transporte aéreo para Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 1, de 22/09/1983

    Ementa: Dispõe sobre a quota anual de passagens aéreas a serem fornecidas a deputados federais, titulares e suplentes.

    Situação: Revogada

  • Ato de 02/04/1973

    Ementa: Constitui grupo de trabalho para elaborar plano de divulgação das atividades da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa