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Ementa: Dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores da Câmara dos Deputados.

Ementa: Determina o uso da chancela eletrônica.

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Ementa: Delega aos Presidentes de Comissões Permanentes competência para autorizar a realização de eventos com ônus necessários à organização de audiências públicas, seminários e eventos correlatos à apreciação de matérias no âmbito de competência de cada Comissão Permanente.

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2007, do Sr. Paulo Teixeira, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (estabelece redução na base de cálculo do IPI de produtos industrializados que utilizem material reciclado).

Ementa: Designa membros para integrar o Grupo de Coordenação lnterinstitucional Câmara dos Deputados-Ministério Público Federal (GCI).

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029, com a específica finalidade de requerer desistência do pedido de medida cautelar formulado nas ações em referência.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo-SP, praticado nos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 0600046-07.2020.6.0001, correlacionada ao Inquérito Policial n. 0271/2019-3.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva, Júlio Roberto de Souza Pinto e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526.

Ementa: Designa os servidores e advogados Alexandre Sankievicz, Fábio Ramos de Araújo Silva e Roberto Carlos Martins Pontes para representarem a Mesa da Câmara dos Deputados, com a específica finalidade de ajuizar Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em face de ato de Sua Excelência o Senhor Juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Piauí, praticado nos autos do Processo n. 0030222-47.2019.4.0.4000 (por dependência ao Processo n. 0001934-89.2019.4.01.4000), tendo como referência o Inquérito Policial n. 56/2019-2020.0019831-SR/PF/PI.

Ementa: Determina a anulação da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado aprecie a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República Dilma Rousseff (art. 51, I, da Constituição Federal), realizada nos dias 15, 16 e 17 de abril do corrente ano.

Ementa: Designa o servidor e advogado Fábio Ramos de Araújo Silva para representar a Mesa da Câmara dos Deputados perante o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, especialmente para encaminhar informações preliminares à apreciação do pedido de tutela de urgência.

Ementa: Designa servidores para apresentarem ou protocolizarem informações judiciais subscritas pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Ementa: Designa servidores para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.

Ementa: Designa os servidores Eduardo Pinheiro Granzotto da Silva, Fábio Ramos de Araújo Silva e Júlio Roberto de Souza Pinto, para representarem a Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ns. 850, 851 e 854.

Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

Ementa: Altera a Portaria nº 14, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001.