Busca de legislação

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  • Portaria nº 3, de 05/12/2022

    Ementa: Constitui Comissão para proceder à tomada de contas anual.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 1, de 25/08/2014

    Ementa: Designa comissão encarregada de proceder à elaboração do processo de tomada de contas anual dos ordenadores de despesas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2014.

    Situação: Revogada