Busca de legislação

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  • Origem: Câmara dos Deputados. Comitê de Gestão Estratégica Remover filtro aplicado "Origem: Câmara dos Deputados. Comitê de Gestão Estratégica"

Resultados da Busca por Licitações

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  • Ato de 29/12/2025

    Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Gestor do Relacionamento (CGR), altera sua composição e regulamenta os atos por ele praticados.

    Situação: Não consta revogação expressa