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Portaria nº 1, de 20/12/2022
Ementa: Estabelece complementação ao Ato da Mesa nº 5/2011, para fins de lista de espera, bem como condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 1, de 18/12/2018
Ementa: Estabelece condições e critérios para a ocupação de imóvel funcional pelos Deputados Federais da 56ª Legislatura - 2019 a 2024.
Situação: Revogada