Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 39, de 11/04/2006
Ementa: Disciplina a entrega, tramitação e guarda da declaração de bens e rendas no âmbito da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Portaria nº 368, de 10/09/2012
Ementa: Disciplina a entrega, a tramitação e a guarda da declaração de bens e rendas para os servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Ordem de Serviço nº 127, de 05/08/2009
Ementa: Normatiza o atendimento pré-hospitalar de emergência e urgência médica nas dependências da Câmara e adjacências e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 151, de 17/08/1989
Ementa: Aprova o regulamento dos procedimentos licitatórios da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 30, de 1972
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 44, de 17/10/1996
Ementa: Aprova o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada