Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 1993
Ementa: Altera o Regimento Interno, instituindo mais uma Comissão Permanente.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 34, de 1985
Ementa: Dispõe sobre a Assessoria Legislativa.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 51, de 1977
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 30, de 1972).
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa