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Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para permitir a participação de membros da Mesa Diretora em comissões e aperfeiçoar regras de eleição e funcionamento da Bancada Negra.

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Ementa: Institui o Prêmio César Lattes e o Prêmio Câmara Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.