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Ato nº 1, de 06/11/2025
Ementa: Prorroga a vigência do Comitê Gestor de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 1, de 05/05/2025
Ementa: Designa a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judiciais e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.
Situação: Não consta revogação expressa