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Ato da Presidência de 28/10/2024
Ementa: Cria Comissão especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei n. 2.858/2022, que "concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica".
Situação: Não consta revogação expressa