Busca de legislação

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  • Portaria nº 1, de 23/12/2022

    Ementa: Estabelece os requisitos para a lotação, na Coordenação de Pós-Graduação, de servidores que atuem como docentes em curso stricto sensu do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa