Busca de legislação

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  • Ato Conjunto nº 2, de 4 de Outubro de 2021

    Ementa: Institui, no Portal do Congresso Nacional, o Portal de Normas da Legislação Federal.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 28 de Maio de 2021

    Ementa: Institui, no Portal do Congresso Nacional, página de tramitação unificada das proposições legislativas sujeitas a tramitação bicameral.

    Situação: Não consta revogação expressa