Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato do Presidente de 09/09/2021
Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 01/12/2021
Ementa: Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal conclua suas atividades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 01/07/2021
Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 16/06/2021
Ementa: Designa membro para o Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 14/06/2021
Ementa: Altera a redação do art. 2º do ato de criação do Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa com o objetivo de instituir o novo Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 10/06/2021
Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposição legislativa destinada a instituir o novo Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 312, de 17/11/2021
Ementa: Disciplina a apresentação obrigatória da declaração de bens e rendas por parte dos servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa