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Ordem de Serviço nº 1, de 01/02/2019
Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, destinada a tratamento de dossiês funcionais parlamentares.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 2, de 06/11/2019
Ementa: Cria unidade tramitadora no e-DOC, correspondente a unidade congênere, destinada a tratamento de dossiês funcionais dos servidores efetivos e ocupantes de cargo de natureza especial.
Situação: Não consta revogação expressa