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Ementa: Retifica o Ato da Presidência, de 09 de julho de 2019, que constitui a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal".

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965; 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal (revoga o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 1940, 1.002, de 1969; as Leis nºs 4.898, de 1965, 7.210, de 1984, 8.038, de 1990, 9.099, de 1995, 9.279, de 1996, 9.609, de 1998, 11.340, de 2006, 11.343, de 2006) e apensados.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2005, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.314, de 2005, que "acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso), e apensados.