Busca de legislação

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  • Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa Remover filtro aplicado "Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa"

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  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/03/2017

    Ementa: Estabelece diretrizes para o uso de dispositivo eletrônico de controle (DEC) pelos Agentes de Polícia Legislativa no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa