Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decisão da Mesa de 15/09/2015

    Ementa: Aplica a pena de censura escrita ao Senhor Deputado Edmilson Rodrigues.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Mesa de 28/10/2015

    Ementa: Aplica pena de censura escrita ao Senhor Deputado Silvio Costa.

    Situação: Não consta revogação expressa