Busca de legislação

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  • Ato nº 1, de 04/02/2015

    Ementa: Autoriza o uso da chancela eletrônica nos atos que especifica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 2, de 02/09/2015

    Ementa: Aprova o Regulamento do Projeto-Piloto Gabinete Sustentável da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa