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  • Ato do Presidente de 03/06/2014

    Ementa: Aplica na Câmara dos Deputados o disposto no inciso II do art. 1°, c/c o art. 4°, inciso I, e Anexo do Decreto n. 8.228, de 22 de abril de 2014, da Presidência da República.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato do Presidente de 12/03/2014

    Ementa: Nomeia os membros da Comissão Executiva encarregada da realização da XI Sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

    Situação: Não consta revogação expressa