Busca de legislação

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 170-A, de 2012, que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez).

Ementa: Designa a Deputada Nilda Gondim (PMDB/PB) para compor Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul, e oferecer sugestão de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema.

Ementa: Amplia limite para movimentação e empenho, no orçamento da Câmara dos Deputados.

Ementa: Designa o Sr. Cláudio Cajado como Coordenador da Procuradoria Parlamentar.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 245, de 2012, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Utilização da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova lorque.

Ementa: Designa membros para integrarem o Grupo de Coordenação Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI).

Ementa: Delega competência aos membros do Grupo Interinstitucional Câmara dos Deputados - Ministério Público Federal (GCI) - para firmar termos de ajustamento de conduta (TAC) e instrumentos congêneres com o Ministério Público Federal.

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para elaboração de agenda com apresentações de trabalhos legislativos e sugestões de leis para serem apresentados no Fórum Mundial de Direitos Humanos que será realizado, em Brasília, no período de 10 a 13 de dezembro de 2013.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - PROFORTE; altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada em tempo integral no ensino médio, dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica, e apensada.

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar a apuração dos fatos relacionados à tragédia que vitimou centenas de jovens em um incêndio no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 368, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra, que dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constituicionais Transitórias ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal e dá outra providências.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, que acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão e dá outras providências.

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.