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Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II e o art. 243 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher; altera a Resolução n° 1 de 2007; e dá outras providências.

Ementa: Designa a Deputada Elcione Barbalho como Procuradora Especial da Mulher.

Ementa: Altera o inciso I do art. 14 do Ato da Mesa n° 31, de 2012.

Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a acompanhar as investigações sobre os casos de exploração sexual, tráfico humano, cárcere privado e trabalho escravo de mulheres e adolescentes na região de Altamira no Estado do Pará.

Ementa: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005.

Ementa: Aprova as normas Protocolares e a Ordem Geral de Precedência da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera os arts. 1º, 4º e 8º do Ato da Mesa n° 46, de 2009.

Ementa: Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera o § 2° do art. 4º e o caput e os §§ 1°e 3° do art. 8° do Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a Medicina e Enfermagem do Trabalho do Departamento Médico.

Ementa: Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora.

Ementa: Regulamenta a utilização institucional de telefonia móvel celular e internet móvel por parte de autoridades da Câmara dos Deputados.

Ementa: Disciplina o acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Convênio de Adesão do Poder Legislativo Federal à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, e o Regulamento do Plano de Benefícios- do Poder Legislativo Federal - LegisPrev.

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar, e dá outras providências.