Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Presidência de 28/08/2013
Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Presidência de 26/03/2013
Ementa: Cria Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 47, de 2013
Ementa: Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 63, de 08/01/2013
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Biblioteca Pedro Aleixo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Instrução nº 3, de 25/11/2013
Ementa: Disciplina a concessão de acesso remoto à rede de dados e adota outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 394, de 24/09/2013
Ementa: Institui a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Pedro Aleixo e cria a Comissão Permanente de Seleção de Material Informacional.
Situação: Não consta revogação expressa