Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 137, de 09/08/2012
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para elaborar o edital do concurso destinado a selecionar reportagens alusivas à promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 31, de 03/04/2012
Ementa: Disciplina a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque e de passagens aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa