Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 368, de 10/09/2012
Ementa: Disciplina a entrega, a tramitação e a guarda da declaração de bens e rendas para os servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Ato da Presidência de 13/03/2012
Ementa: Retifica para 27 (vinte e sete) o número de membros titulares e suplentes para compor as Comissões Temporárias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 48, de 16/07/2012
Ementa: Institui a Política de Preservação Digital da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 49, de 16/07/2012
Ementa: Institui a Política de Preservação dos Suportes Físicos dos Conteúdos Informacionais da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 45, de 16/07/2012
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa