Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato de 28/01/2011
Ementa: Reajusta os valores relativos às despesas e taxas a serem cobradas dos usuários dos espaços físicos nas dependências da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato de 09/02/2011
Ementa: Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de assessoramento na implantação e operação das emissoras de Rádio FM da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa