Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decisão de 02/03/2010
Ementa: Recusa denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão de 02/03/2010
Ementa: Convida deputados para sessão do Congresso Nacional em homenagem ao ex-presidente Tancredo Neves.
Situação: Não consta revogação expressa