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Ementa: Concede a medalha de Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Frei Aloísio Fragoso de Morais, vigário, assistente de Comunidades de Base nas favelas do Coque e Bola de Neve - PE e co-fundador do Movimento de Mulheres conta o Desemprego, em Recife.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.