Busca de legislação

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A, de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, fixando a idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ementa: Cria comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, do Sr. Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que altera a Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a invesigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de Outorgartária dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.

Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais".

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".

Ementa: Cria Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 98-A de 2007, que acrescenta a alínea 'e' ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 385-A, de 2001,da Sra. Luci Choinacki, que institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Mensagem nº 711, de 2007, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007'.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Senhor José Santana de Vasconcellos, que altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação de leis de anistia, ou seja, Lei nº 8878/1994, que dispõe sobre a concessão de anistia; Lei nº 10.790/2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; Lei nº 11282/2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista; e Lei nº 10559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 272-A, de 2000, do Senado Federal, que dá nova redação à alínea 'c' do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Sr. Deputado Fernando Chucre que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e dá outras providências.

Ementa: Adita Ato da Presidência que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar as causas, as conseqüências e os responsáveis pela morte de crianças indígenas por subnutrição de 2005 a 2007".

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, que autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 20, de 2007, do Senhor Deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Executiva visando a realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro.

Ementa: Prorroga prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Ementa: Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao Projeto de Lei nº 7709, de 2007.