Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 1, de 18/01/2007
Ementa: Suspende temporariamente a movimentação de material permanente entre gabinetes parlamentares.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 1, de 04/10/2007
Ementa: Disciplina, para o exercício de 2007, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Portaria nº 69, de 02/05/2007
Ementa: Disciplina a ocupação das áreas da Câmara dos Deputados e a cobrança de valores relativos ao uso dessas áreas, para fins não institucionais.
Situação: Não consta revogação expressa