Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato do Presidente de 01/12/2006
Ementa: Concede a medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados a Senhora Alzira Rufino.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato da Mesa nº 88, de 18/10/2006
Ementa: Estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.
Situação: Não consta revogação expressa