Busca de legislação

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  • Ato do Presidente nº 87, de 14/12/2005

    Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 1, de 01/03/2005

    Ementa: Cria Comissão Mista, composta de 11 (onze) Srs. Senadores e 11 (onze) Srs. Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de trinta dias, apresentar projetos reestruturando os orçamentos e sua tramitação.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato Conjunto nº 2, de 10/03/2005

    Ementa: Prorroga para o dia 28 de abril de 2005, o prazo da Comissão Mista criada por meio do Ato Conjunto nº 2, de 6 de dezembro de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.

    Situação: Não consta revogação expressa