Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato Conjunto nº 3, de 14/12/2004
Ementa: Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Conjunto nº 1, de 05/11/2004
Ementa: Aplica no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados o reajuste geral dos servidores públicos federais contido nas leis que enumera.
Situação: Revogada
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Ato Conjunto nº 1, de 29/04/2004
Ementa: Institui Comissão Mista para até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166, da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa