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  • Ato do Presidente da Mesa de 26/03/2003

    Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."

    Situação: Não consta revogação expressa