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Ementa: Publica o texto do Regimento Comum, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 1994 - ao final da 49ª (quadragésima nona) legislatura -, introduzindo as modificações decorrentes das Resoluções nºs 3, de 1989-CN; 1, de 1995-CN; e 1 e 2, de 2000-CN.

Ementa: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de março de 2003, da Medida Provisória nº 80, de 29 de novembro de 2002, que "altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural."