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Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 412-A, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.

Ementa: Constitui Comissão Externa, destinada a acompanhar a apuração das denúncias feitas pela Rede Globo de Televisão, sobre propostas de negociatas com o dinheiro público.

Ementa: Criar Grupo de Trabalho destinado a elaborar nova norma que regule a utilização dos estacionamentos de acesso restrito na Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera a redação do inciso VI do artigo 32 da Resolução n° 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa: Atualiza as atribuições do cargo de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativo.

Ementa: Constitui Grupo-Tarefa para promover "O Forum Parlamentar Continental" nas dependências da Câmara dos Deputados.

Ementa: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Armênia.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534-A, de 2002, do Senado Federal, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Ementa: Comunica a rejeição da Medida Provisória n° 15, de 21 de dezembro de 2001.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 11, de 21 de novembro de 2001, que "cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem" pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de março de 2002.

Ementa: Concede a Medalha "Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados".

Ementa: Concede a Medalha "Suprema Distinção Câmara dos Deputados".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 24, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional e Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ;e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.

Ementa: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 19 de abril de 2002, da Medida Provisória nº 31, de 15 de fevereiro de 2002, que "abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica".

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 14, de 21 de Dezembro de 2001, que "dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2002.

Ementa: Constitui o Comitê de Saúde Laboral.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas.

Ementa: Altera o Anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e alterações.

Ementa: Constitui comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 504-A, de 2002, do Senhor Deputado Juquinha, que acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal autorizando os Municípios e o DF a instituirem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.