Busca de legislação

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  • Portaria nº 3, de 04/09/2001

    Ementa: Delega e subdelega competência aos Diretores das Coordenações de Secretariado Parlamentar, Programas Especiais e de Registro Parlamentar e Cadastro Funcional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço Conjunta nº 3, de 22/08/2001

    Ementa: Cria a Comissão de Avaliação do Sistema de Gestão de Pessol - SIGESP.

    Situação: Não consta revogação expressa