Busca de legislação

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  • Ato do Presidente de 25/08/1998

    Ementa: Torma público os quadros demonstrativos da força de trabalho da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Portaria nº 2, de 28/05/1998

    Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação.

    Situação: Não consta revogação expressa