Busca de legislação

  • Ano: 1997 Remover filtro aplicado "Ano: 1997"
  • Abrangência: Legislação Interna Remover filtro aplicado "Abrangência: Legislação Interna"
  • Tipo: Decisão Sem Número Remover filtro aplicado "Tipo: Decisão Sem Número"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Decisão de 28/08/1997

    Ementa: Acata parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação quanto a possibilidade de o suplente de deputado afastar-se do exercício do mandato.

    Situação: Não consta revogação expressa