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Portaria nº 12, de 21/03/1996
Ementa: Normatiza procedimentos relativos ao Programa Auxílio Refeição/Alimentação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 1, de 08/10/1996
Ementa: Disciplina, para o exercício de 1996, a execução do inventário físico dos bens móveis da Câmara dos Deputados, previsto no Ato da Mesa nº 75, de 18 de setembro de 1985.
Situação: Não consta revogação expressa