Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 50, de 16/12/1987
Ementa: Dispõe sobre a lotação de servidores no gabinete do Líder do Partido Trabalhista Renovador - PTR.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 27, de 16/09/1987
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 39, de 08/12/1987
Ementa: Institui o décimo terceiro salário para os servidores da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada