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Ementa: Regulamenta o inciso VI, item 8, do art.17 da Resolução nº 30, de 1972 (Regimento Interno) e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a participação das Comissões em conferências e similares, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pela Resolução nº 68, de 5 de maio de 1978.

Ementa: Fixa a margem consignável, em folha de pagamento, dos Deputados Federais.

Ementa: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 96, de 1978.

Ementa: Reduz para 15 (quinze) o quantitativo da frota de veículos de representação na Câmara dos Deputados.

Ementa: Impede a indicação de Secretário e Auxiliar de Gabinete Parlamentar no lugar de Assistente de Gabinete Parlamentar.

Ementa: Altera dispositivos do art. 24 do Ato da Mesa nº 96, de 5 de dezembro de 1978.

Ementa: Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes (art. 23 do Regimento Interno).

Ementa: Fixa as atribuições do pessoal lotado em comissão.

Ementa: Fixa as especificações de classes das Categorias Funcionais de Assistente Legislativo e Assistente de Plenários.

Ementa: Regulamenta o art. 290 do Regimento Interno, que dispõe sobre a instituição do estágio de nível universitário.