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  • Ato nº 4, de 16/11/1973

    Ementa: Aprova normas visando a descentralização do controle diário do registro de frequência dos servidores da Secretaria da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 3, de 01/10/1973

    Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente dos servidores da Câmara dos Deputados.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato nº 2, de 03/07/1973

    Ementa: Iguala a denominação de cargos efetivos dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados para fins de lotação numérica de pessoal.

    Situação: Não consta revogação expressa