Busca de legislação

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  • Ato da Mesa nº 10, de 13/06/1969

    Ementa: Estende aos motoristas da Câmara dos Deputados dispositivos da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 11, de 17/12/1969

    Ementa: Regula a requisição dos funcionários da Câmara dos Deputados para servir em outros órgãos da Administração Pública.

    Situação: Revogada