Busca de legislação

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  • Ato da Mesa nº 1, de 14/06/1966

    Ementa: Dispõe sobre normas a serem obedecidas nas publicações da Câmara dos Deputados - Anais, Documentos Parlamentares, Súmula de Discursos, Resenha Legislativa, Regimentos, Resoluções e outras semelhantes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ato da Mesa nº 3, de 28/06/1966

    Ementa: Institui o Boletim do Pessoal.

    Situação: Revogada

  • Ato da Mesa nº 2, de 16/06/1966

    Ementa: Regulamenta o serviço extraordinário prestado na Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada