Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 3, de 28/06/1966
Ementa: Institui o Boletim do Pessoal.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 2, de 16/06/1966
Ementa: Regulamenta o serviço extraordinário prestado na Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada